(76) AS RESERVAS - AGRÍCOLA E ECOLÓGICA - NACIONAIS

15-03-2008 » A Reserva Agrícola Nacional (RAN) "visa defender e proteger as áreas de maior aptidão agrícola e garantir a sua afectação à agricultura, de forma a contribuir para o pleno desenvolvimento da agricultura portuguesa e para o correcto ordenamento do território." (Artigo 1º do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho [...]