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30-05-2008 » Da Ilegalidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito e de outras Tarifas pelas Instituições Financeiras ."Por Diana Dal Magro." Conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada [...]