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Tag » Blog: "investigacoesgerais" » Tag: "actos"

Criminalidade informática

03-07-2008 » A Brigada de Investigação de Criminalidade Informática – BICI -, criada em Janeiro de 1995, tinha competência nacional para a investigação da criminalidade informática e alguns dos crimes praticados com recurso a meios informáticos. Em Setembro de 1998, foi substituída pela SICIT, Secção de Investigação de Criminalidade Informática e de [...]

Investigação criminal

26-06-2008 » Lei n.º 21/2000 de 10 de Agosto Organização da investigação criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Investigação criminal Artigo 1.º Definição: A investigação criminal compreende o conjunto de diligências [...]

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