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Tag » Blog: "investigacoesgerais" » Tag: "direito"

As leis da Internet

03-07-2008 » Todo cuidado é pouco. Você pode estar infligindo a legislação sem se dar conta disto. Pouca gente sabe, mas para realizar o simples sorteio de um prêmio em um site, pode ser necessário pedir a autorização do Ministério da Fazenda. Da mesma forma, os direitos autorais sobre textos e imagens [...]

Investigação criminal e Ministério Público

26-06-2008 » Por: Clèmerson Merlin Clève, procurador do Estado do Paraná, advogado em Curitiba (PR), professor titular das Faculdades de Direito da UniBrasil e da UFPR, mestre e doutor em Direito, pós-graduado pela Université Catholique de Louvain (Bélgica), professor dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPR. 1. IntroduçãoEstá em pauta [...]

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