Lei seca no trânsito: o abuso do poder

04-07-2008 » Para surpresa da sociedade foi publicada a lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008, com vigência a partir de sua publicação, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97). Não se pode olvidar que esta lei surgiu da conversão da Medida Provisória n° 415, de 2008. Ora, a medida [...]