IVA em Portugal - da injustiça à ilegalidade.

18-06-2008 » Qualquer lei pode prever excepções, mas a aplicação de uma lei não pode ser discriminatória.   O acordo entre a ANTRAM e o Governo prevê, entre outras coisas, o seguinte:   “... Uma outra medida determina um prazo máximo de 30 dias para pagamento de facturas dos clientes aos transportadores, com coimas para os [...]